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Tudo que você precisa saber sobre aposentadoria por invalidez

Política

aposentadoria por invalidez

A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sancionada pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello, criou o benefício da aposentadoria por invalidez, direcionado ao trabalhador permanente que, em algum momento de sua vida profissional, tornou-se incapaz de exercer atividades de natureza laboral e prover a si mesmo e seus dependentes.

 

Você está ou conhece alguém que esteja nessa situação e que, mesmo tendo direito a receber esse auxílio, ainda carece de mais informações e não conhece os procedimentos para reivindicá-lo junto à Previdência Social? Então fique conosco. Nosso objetivo é esclarecer suas dúvidas e contribuir para que todo trabalhador receba o que é seu por direito.

 

Como saber se tenho direito ao benefício?

 

Em primeiro lugar, a aposentadoria por invalidez não poderá ser requerida pelo trabalhador que tornar-se incapaz de exercer seu ofício antes de estar filiado ao regime geral. Em outras palavras, antes de ser contribuinte previdenciário. Tem direito a receber o benefício a pessoa que contribuiu para a Previdência pelo período de no mínimo 12 meses. Essa é a regra.

 

A exceção a essa regra são trabalhadores acometidos por determinadas moléstias, por lei, isentos deste período de carência. É o caso de doenças como: esclerose múltipla, cegueira, cardiopatia, hanseníase, transtornos mentais graves, tuberculose, mal de Parkinson, AIDS, neoplasia maligna (câncer), nefropatia grave, hepatopatia grave, osteíte (inflamações no tecido ósseo) e contaminação por radiação, baseada em perícia médica especializada.

 

A incapacidade, atestada por meio de avaliação médica e perícia, deve ser considerada total e de caráter permanente, caso contrário, pode-se chegar à conclusão de que o benefício a ser recebido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez.

 

O subsídio é pago enquanto o trabalhador permanecer incapaz de exercer qualquer função.  A incapacidade ou não é reavaliada cada dois anos pelo INSS. Lembrando que a lei nº 13.063/2014 isenta pessoas maiores de 60 anos dessa obrigação.

 

Como requerer a aposentadoria por invalidez?

 

Conhece alguém que se encaixa nesse perfil e acredita ter direito a requerer o benefício, mas não sabe por onde começar?

 

O primeiro passo é agendar junto ao INSS a perícia que vai atestar se o recebimento do subsídio é válido ou não. Esse agendamento pode ser feito pelo telefone 135, ou pela internet, no site da previdência. Recomenda-se optar pela segunda opção, já que a marcação online gera um documento que comprova o agendamento da perícia. Ter esse documento pode ser importante, já que não raro acontecem problemas no agendamento, ou pior, o INSS pode cancelar a avaliação.

 

Tudo devidamente marcado, hora de ter documento em mãos para não faltar nenhuma informação no momento da perícia! É importante levar todos os laudos médicos que atestem a incapacidade do trabalhador.

 

Exames clínicos, laboratoriais e de imagem darão corpo à solicitação. É de suma importância ter também o atestado com CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), pois é este documento que dará suporte para a decisão dos peritos e, na falta do mesmo, pode ser que a perícia negue o pedido de aposentadoria por invalidez.

 

Posso perder o subsídio?

 

Sim, em alguns casos. O benefício deixará de ser pago caso o segurado recupere a capacidade laboral ou volte a trabalhar. Em ambos os casos, o auxílio cessa imediatamente.

 

Caso recupere a capacidade para exercer outra função, o trabalhador continuará recebendo o subsídio por mais algum tempo. A cessação então acontece de maneira gradual.

 

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