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Tudo que você precisa saber sobre a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

Política

loas

Criado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi instituído com o objetivo de garantir condições dignas de sobrevivência a pessoas que vivem em situação extrema pobreza.

O subsídio é assegurado pelo art. 203, inciso V da Constituição Federal que estipula “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, e tem como público-alvo, três grupos distintos de pessoas, tendo em comum apenas a supracitada condição degradante de vida. São eles:

· Idosos com idade acima de 65 anos que não consigam comprovadamente arcar com os custos de seu sustento;

· Pessoas portadoras de necessidades especiais impossibilitadas de participar plenamente da vivência social e que também estão em condição de pobreza;

· Pessoas incapazes de realizar atividades funcionais de qualquer natureza.

Importante! O benefício não oferece o pagamento de 13º salário a quem o recebe.

A incapacidade segundo a lei

De acordo com o entendimento da jurisprudência atual no Brasil, a pessoa considerada incapaz não é aquela impossibilitada apenas de realizar as atividades mais básicas para sua sobrevivência, mas também aquela que não consegue prover seu próprio sustento e de seus dependentes. Diante disso, a incapacidade parcial ou temporária também configuram casos em que esse benefício pode ser requerido.

Critérios para obter benefício

Aquele que se encaixa no perfil de quem pode requerer o BPS/LOAS passará por perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) visando a comprovar sua condição de risco. Serão dois os aspectos avaliados pelo órgão para que o benefício seja ou não deferido:

· Ter renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo, bem como todos os documentos que comprovem tal afirmação e que serão analisados por assistente social vinculado ao INSS.

· Comprovação da deficiência e do nível de incapacidade a ela atribuída, não só para a realização de atividades no trabalho, mas também para a vida plena em sociedade.

Essa avaliação será necessária apenas quando o solicitante for pessoa com deficiência. Lembrando ainda que adolescentes menores de 16 anos ficam dispensados de passar por avaliação de sua capacidade laboral.

Diferentemente de outros subsídios assistenciais oferecidos pelo governo, esse benefício não está diretamente vinculado com a contribuição do trabalhador para o INSS ao longo de sua vida. Dessa forma, basta que ele preencha os requisitos acima citados para poder requerer o benefício.

Importante! Para que tenha direito ao benefício, o requerente NÃO pode estar recebendo qualquer outro subsídio oferecido pela Previdência Social.

Como solicitar o BPS/LOAS?

Para requerer o BPS a pessoa que avalia atender aos critérios para recebe-lo deve ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, onde receberá orientação quanto aos passos que deve seguir e de como deverá preencher os formulários de solicitação.

Após essa etapa, ela deve agendar o atendimento pelo site da Previdência Social ou pelo telefone da Central de Atendimento no número 135. O agendamento é obrigatório.

Os documentos necessários para a realização do requerimento são:

· Documento de identidade

· CPF

· Comprovante de residência com endereço atual

· Certidão de nascimento ou casamento

· Documentação daqueles que residem no ambiente familiar

· Comprovante de renda atualizado do requerente e de todos que com ele residem

Importante! De acordo com critérios estipulados pela Previdência Social para o recebimento do subsídio, são considerados componentes do grupo familiar do beneficiário seus pais (podendo ser também madrasta ou padrasto), o cônjuge ou companheiro, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Importante que todos morem na mesma residência.

É possível parar de receber o benefício?

Sim. A cada dois anos, é realizada nova perícia pelo INSS que tem por objetivo atestar que aquele que recebe o subsídio ainda necessita do mesmo para sua sobrevivência.

Caso a situação que até então configurava necessidade do recebimento do BPS/LOAS tenha se alterado e que fique comprovado que as condições de risco foram superadas pelo recebedor, benefício será imediatamente cessado. A morte do beneficiário é outra situação que configura o fim do recebimento.

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