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Pessoas com deficiência: quais os benefícios assistenciais oferecidos aos PCD

Política

Por muito tempo, as pessoas com deficiência no Brasil conviveram com uma perene situação de descaso, falta de reconhecimento de seus direitos, vivendo à margem da sociedade e, mesmo tendo condições tão específicas de vida, viam-se subjugados à mesma legislação do cidadão sem nenhum tipo de limitação física ou mental.

 

A promulgação da Constituição Federal, em 1988 traz consigo a tardia consideração de que essa parcela da população necessita de cuidados e leis especiais que garantam a elas cidadania e direitos igualitários e dá os primeiros passos em direção a uma legislação mais justa a essas pessoas.

 

De lá para cá, cresceu a mobilização em torno do discurso que prega respeito aos deficientes e novas leis visando a sua inclusão foram e vêm sendo aprovadas e discutidas. Trata-se de benefícios assistenciais criados mirando um país mais justo e que assista cada um daqueles que compõem sua população.

 

Nesse texto, falaremos sobre três destes benefícios: aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), citando os principais pontos de cada um deles, quem tem direito a requerê-los e quais os passos para fazê-lo. Para saber especificadamente, basta acessar os textos que falam exclusivamente de cada um desses direitos.

 

Nosso objetivo é exclusivamente informar. Não só àqueles que possuem alguma deficiência ou conhecem alguém que as possua, mas toda a população. Para que se tornem cidadãos mais politizados, bem informados e cientes de seus direitos. Esperamos que o conteúdo traga sua parcela de contribuição para que atinjamos a esse objetivo.

 

Boa leitura!

aposentadoria especial

CONHECENDO OS BENEFÍCIOS

 

Aposentadoria especial

 

A aposentadoria especial é o mais recente dos três benefícios dos quais esse texto tratará. Sua respectiva Lei Complementar (LC nº 142/2013) foi criada pelo ex-deputado federal e ex-vereador de Belo Horizonte, Leonardo Matos (PV) e publicada em 2013, pela então presidente Dilma Rousseff.

 

Até a sanção dessa Lei, observava-se no Brasil uma legislação desatualizada, que não diferenciava os critérios de aposentadoria para pessoas que possuem deficiências de qualquer natureza, o que as obrigava a cumprir os requisitos do trabalhador comum.

 

A LC 142 nasce, então para regulamentar o §1º do art. 201 da Constituição Federal e criar a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, dividindo as moléstias em três distintos grupos: Leve, moderada e grave.

 

Segundo o texto “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

 

Vale lembrar que, para requerer o subsídio, o trabalhador deve estar devidamente filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

Aposentadoria por invalidez

 

Esse benefício é concedido ao trabalhador que tornou-se, ao longo de sua jornada profissional, incapaz de exercer atividades laborais de qualquer natureza, devido a alguma moléstia adquirida enquanto trabalhava e que não pode ser reabilitado em profissão diferente da que exercia no momento que se acidentou.

 

Para receber esse benefício, a incapacidade a qual o trabalhador está submetido deve ser total e permanente para o trabalho. Caso contrário, a aposentadoria por invalidez poderá dar lugar ao Auxílio-Doença.

 

BPS/LOAS

 

Esse benefício foi criado pela Lei 8.742/93 ou Lei Orgânica de Assistência Social, que instituiu o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo maior desse auxílio é dar a cidadãos que se encontram em situação de pobreza extrema, sejam eles deficientes ou não, condições mais dignas de sobrevivência.

 

São três os grupos de pessoas potenciais solicitantes desse benefício:

 

  • Idosos com idade acima de 65 anos que não consigam comprovadamente arcar com os custos de seu sustento;
  • Pessoas portadoras de necessidades especiais impossibilitadas de participar plenamente da vivência social e que também estão em condição de pobreza;
  • Pessoas incapazes de realizar atividades funcionais de qualquer natureza.

aposentadoria por invalidez

CRITÉRIOS PARA OBTER OS BENEFÍCIOS

Aposentadoria Especial

 

De acordo com o texto da Lei Complementar nº 142/2013, no que diz respeito aos anos de contribuição do trabalhador à Previdência Social, para a concessão de aposentadoria especial, deve-se observar as seguintes condições:

  • Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 para mulheres.
  • Deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 para mulheres.
  • Deficiência leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

 

Isso significa que o trabalhador acometido por deficiência grave reduz em 10 anos seu tempo de contribuição ao INSS em relação ao trabalhador comum. No caso daqueles atestados com deficiência moderada e leve, observa-se uma redução no tempo de contribuição de seis e dois anos, respectivamente.

 

Outro grupo de trabalhadores que também passou ser beneficiado por essa alteração na Lei são aqueles com alguma deficiência mas que ainda assim foram capazes de contribuir por muitos anos à Previdência e podem, portanto requerer o benefício pelo critério idade.

 

Para essa parcela da população, as normas adotadas são os seguintes:

  • Homens podem requerer a aposentadoria aos 60 anos de idade;
  • Mulheres podem requerer o benefício aos 55 anos de idade.

 

A mudança estipula a diminuição de cinco anos de contribuição, e relação ao trabalhador comum. Importante lembrar que, para ambos os grupos deve ser observada a carência mínima de 180 meses, ou 15 anos de contribuição para que tenham direito a requerer o benefício.

 

Aposentadoria por invalidez

 

Em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez, o trabalhador filiado ao regime geral pelo período mínimo de um ano, tem direito a requerer o benefício. Importante salientar que, para fazê-lo, esse trabalhador precisa ter se tornado incapaz de trabalhar durante o período em que era contribuía para o Regime Geral, ou seja, a aposentadoria por invalidez não é concedida se a deficiência adquirida for anterior à filiação do trabalhador para a previdência social.

 

Exceção a essa regra são os casos em que a moléstia for anterior a essa filiação, mas apresentar piora comprovada por perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao longo do tempo em que a pessoa trabalhou e a impossibilite de continuar a exercer sua atividade profissional.

 

BPS/LOAS

 

A perícia do INSS também será a responsável por atestar se o requerente do Benefício de Prestação Continuada está apto a recebê-lo. No entanto, essa avaliação acontecerá para que se ateste a situação de risco social vivida por essa pessoa e aqueles com quem ele reside. Dois aspectos serão avaliados pelo assistente social para o deferimento ou não do pedido:

 

  • Se o requerente tem renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo, bem como todos os documentos que comprovem tal afirmação. A documentação será analisada por assistente social vinculado ao INSS.
  • Comprovação da deficiência e do nível de incapacidade a ela atribuída, não só para a realização de atividades no trabalho, mas também para a vida plena em sociedade.

 

Essa avaliação será necessária apenas quando o solicitante for pessoa com deficiência. Lembrando ainda que adolescentes menores de 16 anos ficam dispensados de passar por avaliação de sua capacidade laboral.

 

O BPS se diferencia de outros auxílios pagos pelo Governo Federal já que não está vinculado a contribuição do trabalhador para o INSS. Preencher os requisitos anteriormente citados já é suficiente para que o benefício possa ser requerido.

 

Fique ligado! Para que tenha direito ao benefício, o requerente NÃO pode estar recebendo qualquer outro subsídio oferecido pela Previdência Social, como o Bolsa Família, por exemplo.

 loas

VALOR DOS BENEFÍCIOS

 

Aposentadoria especial

 

No caso da aposentadoria especial, não existe um valor definido, mas sim, de acordo com o que o trabalhador recebia durante o tempo em que trabalhava. O cálculo do valor que o trabalhador tem direito a receber leva em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição desde o período de julho/1994 até a data em que o trabalhador deu entrada ao requerimento da aposentadoria especial. A porcentagem aplicada após esse período, será correspondente a 100% da média dos salários.

 

Aposentadoria por invalidez

 

Esse é outro benefício em que não existe um valor fixo ou predefinido. A exemplo da aposentadoria especial, o salário concedido ao trabalhador que recebe a aposentadoria por invalidez também é calculado levando-se em conta os maiores salários de contribuição, contados a partir do mês de julho de 1994. Não existe também nenhum desconto nos valores, já que o benefício é calculado sobre o coeficiente de 100%, ou seja, o trabalhador recebe proporcionalmente a seu tempo de trabalho e aos valores que recebia no momento em que trabalhava.

 

Isso faz com que a aposentadoria por invalidez seja, entre todos os subsídios concedidos pelo Governo, o que tem o cálculo dos valores mais favorável a quem o recebe. Isso acontece para que o trabalhador que não conseguiu completar seus anos de contribuição seja, de certa forma, compensado por isso.

 

É importante lembrar que esse subsídio é concedido ao trabalhador apenas enquanto persistir a invalidez. Para atestar essa situação, o INSS poderá realizar, a cada dois anos, uma nova perícia para avaliar a situação desse segurado.

 

BPS/LOAS

 

O artigo 203, inciso V da Constituição Federal assegura o pagamento desse benefício a quem se encaixa no perfil daqueles que podem requere-lo, ou seja,   pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para tanto, o valor estipulado é de um salário mínimo pago mensalmente.

 

Importante lembrar que o Benefício de Prestação Continuada não oferece a seu beneficiário o pagamento de 13º salário.

 

COMO REQUERER OS BENEFÍCIOS

Aposentadoria especial

 

Para requerer o subsídio da aposentadoria especial, o trabalhador deve, como no caso dos outros benefícios citados por este texto, requerer a perícia pelo site no INSS ou pelo telefone 135, especificando em qual tipo de benefício ele se encaixa.

 

Após essa etapa, será marcada a perícia, em que o requerente, visando a dar corpo à sua solicitação, deve estar munido de todo tipo de documentação que comprove que sua deficiência existe por pelo menos 15 anos. Essa documentação pode contar exames, laudos médicos e também fotografias antigas que comprovem a deficiência e, quando for o caso, o documento de dispensa do exército que comprova que a deficiência existia quando o requerente completou seus 18 anos.

 

Aposentadoria por invalidez

 

Atendendo aos requisitos para solicitar o benefício, a pessoa que deseja faze-lo deve, antes de mais nada, agendar a perícia do INSS. Isso pode ser por meio do site da Previdência Social ou pelo telefone 135.

 

A sugestão é que a marcação seja feita pela internet. Isso porque, essa marcação online oferece maior segurança ao trabalhador de que ele de fato conseguirá ser atendido, já que o site gera um documento de comprovação do referido agendamento, impedindo que o INSS cancele a perícia.

 

Essa perícia não acontece especificamente para que seja atestada a necessidade ou não do recebimento da aposentadoria por invalidez. Ela é agendada para que seja verificada a necessidade de o trabalhador receber um benefício do Governo por ser incapaz de trabalhar, podendo este benefício ser a própria aposentadoria por invalidez ou, em casos mais brandos, o auxílio doença ou o auxílio acidente.

 

A perícia é importante também para que se verifique a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Nesse caso, o trabalhador enfermo recebe um adicional de 25% sobre o valor do subsídio. O laudo do INSS tem valor também para que se verifique se o trabalhador recuperou sua capacidade de trabalhar.

 

BPS/LOAS

 

Para requerer o BPS a pessoa que avalia atender aos critérios para recebe-lo deve ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, onde receberá orientação quanto aos passos que deve seguir e de como deverá preencher os formulários de solicitação.

 

Após essa etapa, ela deve agendar o atendimento pelo site da Previdência Social ou pelo telefone da Central de Atendimento no número 135. O agendamento é obrigatório. Os documentos necessários para a realização do requerimento são:

  • Documento de identidade
  • CPF
  • Comprovante de residência com endereço atual
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Documentação daqueles que residem no ambiente familiar
  • Comprovante de renda atualizado do requerente e de todos que com ele residem

 

De acordo com critérios estipulados pela Previdência Social para o recebimento do subsídio, são considerados componentes do grupo familiar do beneficiário seus pais (podendo ser também madrasta ou padrasto), o cônjuge ou companheiro, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Importante que todos morem na mesma residência.

 

Esperamos que esse conteúdo tenha sido relevante para você e que as informações aqui contidas contribuam para sua informação e conscientização quanto os direitos do trabalhador com deficiência no Brasil. Apenas uma população bem informada e ciente de seus direitos é capaz de lutar para que esses mesmos direitos sejam respeitados.

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