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O que mudou na solicitação de isenção de impostos para carros para deficientes?

Política

carros para deficientes

Você é deficiente e quer comprar um carro com desconto? Agora ficou muito mais fácil e prático solicitar a isenção de impostos para carros para deficientes. Com as mudanças na lei o deficiente pode fazer a solicitação através da internet e o prazo foi reduzido para três dias. Leia a publicação e entenda tudo o que mudou.

 

No último dia 19 de dezembro, o Diário Oficial da União, publicou uma Instrução Normativa (RGB Nº 1769) que especifica a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou referentes a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na obtenção de carros para deficientes.

O que mudou na solicitação de isenção de impostos para carros para deficientes

 

Relaxa! Não precisa se desesperar com esses termos totalmente burocráticos! Falando no nosso linguajar, até alguns dias atrás as pessoas que tinham interesse em solicitar a isenção dos impostos citados, necessitavam ir a uma unidade da Receita Federal fazer a solicitação e o prazo de concessão do benefício era de até 100 dias.

 

A lei mudou e muito! Com a RFB Nº 1769 não existe mais a necessidade de comparecer na Receita Federal, todo o processo passa a ser realizado pela internet. O requerente solicita os seus benefícios de direito através do Sistema de Concessão Eletrônica Isenção de IPI/IOF (Sisen) que está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Benéficos esperados

 

O benefício é de grande importância, pois cerca de 24,5 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Essa nova maneira de solicitar a isenção de impostos para carros para deficientes, facilitará o processo para os solicitantes deficientes que tem uma certa dificuldade de locomoção ou para resolução de seus afazeres.

 

A Instrução tem a finalidade de descomplicar a vida dos deficientes através desse processo automatizado e da redução do prazo de concessão de 100 dias para 72 horas. O acesso ao sistema vai ser realizado através do uso do certificado digital ou do código de acesso do usuário.

 

Cerca de 150 mil solicitações por ano não serão mais entregues nas centrais de atendimento da Receita Federal, sendo transferidas por meio eletrônico. Essa mudança só aconteceu devido o Sisen fazer o uso de um grande número de bases de dados órgãos públicos, do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e dos dados internos da própria Receita Federal.

Quem tem direito a essas isenções de impostos para carros para deficientes

 

As pessoas quem tem o direito de usufruir dessas isenções são quem possui deficiência física, visual, mental severa/profunda e autistas. Até os deficientes menores de idade tem direito ao benefício. Mesmo que o deficiente não dirija, ele poderá requerer o benefício.

 

Para adquirir o mesmo, é necessário que a solicitação seja feita pelo deficiente ou alguém que o represente (no caso de menores de 18 anos e nos deficientes penalmente imputáveis).

Como é reconhecido o direito de isenção

 

O deferimento ou indeferimento da solicitação será emitido eletronicamente pelo Sisen no prazo de 3 dias. Apenas quando o benefício foi requerido por uma cooperativa de trabalho, é que o processo será mais complexo, sendo necessário encaminhar documentações especificas e declaração informando que a cooperativa é autorizada para fazer o transporte de passageiros.

 

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