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Credenciamento: como utilizo vagas de estacionamento para deficientes?

Utilidades

vagas de estacionamento para deficientes

Nas cidades, existem vagas de estacionamento especiais para deficientes físicos e idosos – e isso todos nós sabemos. Entretanto, nós realmente conseguimos entender porque os espaços reservados para os PCDs motorizados são importantes?

Tendo em vista a quantidade de pessoas que constantemente tomam multas, ou a quantidade de vezes que algum carro é rebocado por estacionar em vaga para deficiente, sabemos que não é tão claro assim.

Para isso, vamos discutir alguns pontos importantes, como o funcionamento de vagas de estacionamento para deficientes. Nesse post, você encontrará alguns comentários sobre a expedição da credencial de deficientes físicos e idosos e sobre a política brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

Vamos começar pela pergunta principal. Quem pode usar as vagas de estacionamento especiais para deficientes físicos?

Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?

O direito é conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:

  • Pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es). Ou seja: pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, tem dificuldades para caminhar;
  • Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental. Ou seja: pessoas que, por conta de sua incapacidade mental, apresentam dificuldades para andar por si só. Caso o portador não possa assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como interdição, curatela ou procuração.
  • Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação / caminhar temporária mediante solicitação médica. Pessoas que, por alguma razão, como em uma cirurgia, ficaram temporariamente com dificuldades graves para se locomover.

 

Entendido para quem é deferido o direito, queremos entender: quem emite a credencial?

 

Quem emite a credencial de deficientes físicos e idosos?

 

A prefeitura da sua cidade que emite a credencial de deficientes físicos e idosos, tendo um procedimento próprio em cada município.

Em geral, você precisa seguir os seguintes passos, que foram considerados padrões pelo modelo determinado pela resolução do CONTRAN n.º 304, de 18 de dezembro de 2008:

 

  1. Fazer e completar o formulário de requisição de credencial de estacionamento especial para pessoas com deficiência;
  2. Requisitar pessoalmente a credencial ou renovação;
  3. Levar todos os documentos pessoais para credencial (RG ou CNH e comprovante de residência);
  4. Levar o laudo médico emitido pelo DETRAN ou marcar perícia médica.

 

Vagas de estacionamento para deficientes – Leis Federais

 

As Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00, homologadas no ano 2000, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive como irá funcionar o porte de identificação individual e de veículos de transporte de pessoas com deficiência.

Ambas as leis foram regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004

Atendimento prioritário

Primeiro, ela define quem são as pessoas que receberão atendimento prioritário, que são as seguintes:

    • Pessoas com deficiência;
    • Idosos;
    • Gestantes;
    • Lactantes;
    • Pessoas com crianças de colo;
    • Obesos.

Depois de definir quais são as pessoas que receberão o atendimento, as leis ajudam a definir o que será o atendimento prioritário e quais os locais que deverão atender as necessidades.

Repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras são locais que deverão ter organizações internas que atendam com prioridade.

Locais acessíveis, obrigatoriedade dos sanitários acessíveis e licenciamento

Outro ponto que a lei constantemente cita é alguns pontos obrigatórios para a construção e licenciamento de prédios públicos.

Dentre as mudanças, destacamos as seguintes:

  • Logradouros, edifícios e sanitários de uso público tem normas especiais para licenciamento, para facilitar o acesso e uso por pessoas portadoras de deficiência;
  • Veículos de transporte coletivo produzidos a partir do dia 8 de novembro de 2001 serão planejados de forma a facilitar o acesso por pessoas portadoras de deficiência;
  • A necessidade de ao menos um banheiro acessível por local de acesso público.

Estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção

Por último, destacamos também que a lei cria as regras de estacionamentos públicos. A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, já havia, em seu art. 7°, estabelecido que 2% das vagas de estacionamento deveriam ser  utilizadas de forma exclusiva por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

E principalmente, no artigo 7º da lei 10.098/00, se definiu que em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Esta lei que criou as vagas de estacionamentos para deficientes, mesmo que estejam localizadas na rua. Obrigatoriamente é necessário manter espaços reservados para veículos que portem portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.

Cada cidade tem o seu próprio regulamento e poderá diferenciar um pouco. Estudaremos com maior detalhe a de Belo Horizonte, mas deixaremos aqui de algumas cidades do Brasil:

Vagas de estacionamento para deficientes – Leis Municipais de Belo Horizonte

 

Portaria BHTRANS DPR n.º 137/2011, de 30 de dezembro de 2011, altera e consolida regras e procedimentos relativos à emissão de “Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência”, para uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas portadoras de deficiência física ou visual com dificuldade de locomoção.

 

Solicitação e renovação da credencial em Belo Horizonte

 

Para a utilização das vagas reservadas é necessário o credenciamento prévio.
O candidato deverá solicitar ou renovar pessoalmente a Credencial de Estacionamento Especial  na Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTRANS, na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 17:30 e também no atendimento BHResolve, Av. Santos Dumont, 363/2º Andar, no horário de 08:00 às 17:00h, apresentando, no ato da solicitação, cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original da seguinte documentação obrigatória:

 

I – Formulário de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência;

II – Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou CNH;

III – Comprovante de residência atualizado.

Nos casos em que o candidato se encontre impossibilitado de comparecer pessoalmente à BHTRANS, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração.

Será necessária a realização e perícia médica a ser agendada pela BHTRANS. O solicitante que apresentar laudo médico emitido pelo DETRAN de qualquer Estado brasileiro ou do Distrito Federal que comprove sua condição de pessoa com deficiência física em membro inferior, e com grave dificuldade de locomoção, emitido pelo DETRAN de qualquer Estado brasileiro ou do Distrito Federal estará isento de realizar perícia médica.

 

Outras mudanças no Código de Trânsito em 2016

 

Em 2016, foram feitas algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A partir de maio daquele ano, as multas para quem desrespeitar as vagas de de estacionamento para deficientes e idosos ficaram mais rígidas.

O governo recentemente aumentou os esforços para a ampliação da acessibilidade para todos os portadores de necessidades especiais, além de idosos. Houveram algumas mudanças buscando uma maior conscientização dos motoristas.

A primeira e mais significativa mudança é que estacionar em vaga para deficientes será multa gravíssima, gerando 7 pontos na carteira e multa de R$ 293,47. O valor aumentou cerca de 53,21% e continua mantida a medida administrativa de remoção do veículo.

 

A Política Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e as vagas de estacionamento para deficientes

A Lei nº 13,146, que foi feita em julho de 2015 oficializou o que muitas leis locais já tinham tentado fazer.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência coloca a inclusão como parte do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e que as pessoas com deficiência terão direito à estes direitos e liberdades; visando à sua inclusão social e cidadania.

Atos simples, como a obrigatoriedade das vagas já fazem um grande trabalho na inclusão de pessoas com deficiência.

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