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Aposentadoria especial: correção da injustiça por anos vivida pelo trabalhador com deficiência

Política

aposentadoria especial

Previsto no artigo 5º da Constituição, o Princípio da Igualdade, que prega que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, […]” ganhou, em 2013, ao menos em relação às pessoas com deficiência, uma importante aliada, visando a ser cumprido à risca no Brasil.

 

Publicada no dia 09 de maio daquele ano, pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei Complementar (LC) nº 142/2013 de autoria do ex-deputado federal Leonardo Matos (PV) institui a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.

 

Até então, inexistia legislação de tal natureza que diferenciasse os critérios de aposentadoria para pessoas com algum tipo de deficiência e, dessa forma, trabalhadores que convivem com essa realidade cumpriam, ao requerer a aposentadoria, os requisitos previstos para os demais contribuintes do INSS.

 

Segundo seu proponente, a aprovação da Lei vem alterar esse quadro e marcar a continuação da busca por igualdade de direitos das pessoas com deficiência, tendo por objetivo maior exatamente garantir uma aposentadoria digna, que respeite os direitos dessa parcela da população.

 

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

 

A LC 142 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal e estipula a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, contribuintes devidamente filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

De acordo com o que diz o texto da Lei Complementar, visando ao reconhecimento dessa modalidade de aposentadoria àqueles que a ela têm direito, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

 

Segundo o texto da LC, no que diz respeito aos anos de contribuição do trabalhador à Previdência Social, para a concessão de aposentadoria especial, deve-se observar as seguintes condições:

 

  • Deficiência grave:

– 25 anos para homens e 20 para mulheres

  • Deficiência moderada:

– 29 anos para homens e 24 para mulheres

  • Deficiência leve:

– 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

 

Na prática, isso quer dizer que, nos casos de deficiência grave, observa-se uma redução de 10 anos em relação à contribuição do trabalhador comum ao Regime Geral. Nos casos de deficiência  moderada, essa redução é de seis anos e, por fim, dois anos nos casos atestados como deficiência leve.

 

Para o cálculo do valor a ser recebido pelo trabalhador, será levado em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição desde o período de julho/1994 até a data em que o trabalhador deu entrada ao requerimento da aposentadoria especial. Após esse período, a porcentagem aplicada será correspondente a a 100% da média dos salários.

 

Aposentadoria por idade

 

Outro grupo de trabalhadores que também passou ser beneficiado por essa alteração na Lei são aqueles com alguma deficiência, mas que ainda assim foram capazes de contribuir por muitos anos à Previdência e podem, portanto requerer o benefício pelo critério idade.

 

Para essa parcela da população, as normas adotadas são os seguintes:

  • Homens podem requerer a aposentadoria aos 60 anos de idade;
  • Mulheres podem requerer o benefício aos 55 anos de idade.

 

A mudança estipula a diminuição de cinco anos de contribuição, e relação ao trabalhador comum.

 

Importante! Vale lembrar que, para ambos os grupos deve ser observada a carência mínima de 180 meses, ou 15 anos de contribuição para que tenham direito a requerer o benefício.

 

O valor do benefício a ser pago ao trabalhador que requerer a aposentadoria por idade será igual ao dos segurados do regime comum, ou seja, 70% do valor total de suas contribuições mais a soma de 1% por ano de contribuição até o máximo de 30% do valor total do subsídio.

 

Perícia do INSS

 

A intensidade da deficiência, bem como o grau de limitação que ela atribui ao trabalhador será atestado por perícia realizada pelo INSS por perito profissional credenciado ao órgão, devidamente instruído por regulamento que especificará o grau e a natureza da deficiência (mental, física, intelectual, auditiva, visual ou sensorial), e classificará ou não o segurado como beneficiário.

 

O trabalhador deverá comprovar também que a deficiência é anterior ou existe desde mesmo o período em que ele iniciou sua contribuição ao INSS.

 

Além dos fatores acima citados, a decisão da perícia para aprovação ou não do benefício levará em conta também fatores externos como a dificuldade de locomoção ao local do trabalho e dentro do estabelecimento ao qual presta serviços, além da dificuldade para a realização da higiene pessoal e para a alimentação, dentre outros.

 

Para que o resultado da perícia seja, ao seu final, favorável ao requerente do benefício, é importante que ele se apoie no maior número possível de provas que justifiquem o pedido da aposentadoria especial, como laudos  e exames médicos.

 

Importante! A concessão do benefício da aposentadoria especial, seja por idade, ou por tempo de contribuição não caracteriza necessariamente na invalidez desses trabalhadores. Isso quer dizer que, mesmo aposentado, o filiado ao regime geral que quiser, ou necessitar, pode continuar exercendo atividades laborais.

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